Finalmente uma Regulação Europeia para Plataformas P2P?

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A regulação de plataformas P2P é quase inexistente. A UE quer resolver este problema, propondo regras de harmonização e mecanismos de protecção de investidores.

Novo Regulamento Europeu de Crowdfunding: 1 de 3

A regulação de plataformas de financiamento colectivo na União Europeia (UE) permanece incipiente. De forma a apoiar o crescimento da indústria, o Parlamento Europeu e a Comissão discutem por mais de dois anos com que critérios plataformas P2P podem oferecer os seus serviços a investidores de toda a UE, tendo por base regras harmonizadas e como podem os investidores obter mais informação padronizada antes de investir.

Este é um artigo numa série de três sobre o assunto. O presente texto aborda os objetivos gerais do novo regulamento da UE. Mais tarde, irei explorar as implicações para plataformas P2P e para os investidores em empréstimos P2P, caso o texto actual seja adoptado. De forma simples, os objetivos chave são reduzir os altos custos operacionais e de conformidade para as primeiras e aumentar a segurança dos investimentos para os segundos.


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Um Longo Caminho até existir Regulação

A 8 de Março de 2018, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de um novo regulamento para os prestadores de serviços europeus de financiamento colectivo a empresas. Agora, passados mais de dois anos, o texto final resultante do compromisso entre as entidades Europeias é publicado.

Actualmente, é difícil para muitas plataformas P2P expandir as suas operações noutros países da UE. Isso deve-se em grande parte devido à falta de regras comuns para obtenção de licenças entre os diferentes países europeus. Esta estará entre as principais razões que contribuem para que o financiamento colectivo na UE seja relativamente subdesenvolvido quando comparado com outras grandes blocos económicos mundiais.

Em Dezembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre um novo regulamento que permite às plataformas P2P solicitar um rótulo da UE com base num único conjunto de regras, o que lhes irá permitir oferecer os seus serviços em todo o espaço Europeu. Se e quando o regulamento for adoptado, haverá um período de transição de doze meses, após o qual as plataformas terão seis meses para cumprir o regulamento.

Principais Objectivos

O objectivo da Comissão é estabelecer um quadro consistente que facilite a criação de um mercado transfronteiriço e, ao mesmo tempo, oferecer a necessária protecção aos investidores. Estabelece requisitos uniformes para a operação, organização, autorização e supervisão dos prestadores de serviços de financiamento colectivo (crowdfunding service providers (“CSPs”)), bem como contribuir para a transparência e aumento de qualidade da informação partilhada nas comunicações de marketing relacionadas à prestação de serviços de financiamento colectivo na União Europeia.

Que Serviços de Crowdfunding são Afectados?

O Regulamento irá aplicar-se a todos os prestadores de serviços de crowdfunding sob a forma de entidades que façam a ponte entre os interesses de obtenção de financiamento por parte das empresas por investidores “project owners” (ou seja, aqueles que buscam financiamento) por meio do uso de uma plataforma P2P (definida como um sistema de informação baseado na internet acessível ao público), que consista na facilitação da concessão de empréstimos e/ou a colocação de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros permitidos (“investments”) emitidos pelos proprietários do projecto.

Empréstimos

Os empréstimos incluídos na proposta são empréstimos com obrigações incondicionais para reembolsar o valor devido ao investidor. Desta forma, plataformas P2P que baseiam o seu serviço a facilitar a investidores e proprietários do projecto concluir contratos de empréstimo, sem que assumam posição de credores do crédito, são incluídas pela regulação.

Investimento baseado em Crowdfunding

Relativamente ao financiamento colectivo baseado em investimentos, pretende-se estabelecer regras para a transferibilidade desses investimentos. Esta é uma salvaguarda importante para os investidores poderem vender os seus investimentos antecipadamente, pois oferece uma possibilidade legal de alienar investimentos no mercado de capitais. Deste modo, a proposta abrange serviços de crowdfunding relacionados com valores mobiliários, mas também reconhece a participação em posições de empresas de capital fechado. Isto desde que não estejam sujeitas a restrições que não permitam estas serem transferidas, incluindo restrições na maneira como são oferecidas ao público.

Ofertas Iniciais de Moedas (“ICOs”)

Embora a Comissão reconheça as ICOs como mecanismos que podem ajudar a financiar PMEs, elas estão excluídas da proposta, pois as suas características são consideravelmente diferentes dos serviços que o regulamento pretende cobrir.

Qual a abrangência regulatória para CSPs?

O regime de financiamento colectivo da UE não se irá aplicar a plataformas de financiamento colectivo que ofereçam financiamento com uma contrapartida superior a 5 milhões de euros, calculados ao longo de um período de 12 meses.

Além disso, plataformas de crowdfunding baseadas em doações, plataformas de crowdfunding baseadas em recompensas e plataformas de crowdfunding que facilitam as ofertas iniciais de moedas estão fora do âmbito do Regime de Crowdfunding da UE. Se essas plataformas estão sujeitas a autorização e regulamentação na UE será determinado por cada estado membro da UE.

As plataformas qualificadas existentes autorizadas pela directiva MiFID II (Diretiva 2014/65/UE), directiva PSD, Electronic Money Directive (Diretiva 2009/110/UE) ou a Capital Requirements Directive (Diretiva 2013/36 / UE) devem puder beneficiar de um procedimento simplificado de autorização para se tornarem crowdfunding service providers, sendo que as autoridades competentes não devem exigir a apresentação de informações que já estão à sua disposição através das directivas descritas acima.

Qual a tua opinião sobre esse tópico?

Gostava de saber a tua opinião sobre esta iniciativa da UE e como analisas os objetivos descritos acima. Achas que a aplicação desta norma se vai traduzir em maior confiança dos investidores nas plataformas P2P? Lembra-te que este ainda será um processo longo e é fundamental que os investidores se mobilizem para garantir que seu ponto de vista é considerado.

A parte 2 desta série vai concentrar-se nas condições de autorização para obtenção de classificação como crowdfunding service provider, além de discutir os requisitos de operações para que uma plataforma P2P possa operar em toda a Europa.


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